STF não deve decidir sobre vacina contra Covid, declara Aras

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feira (4) que o STF rejeite as ações de partidos da oposição para obrigar o governo Bolsonaro a comprar vacinas contra a Covid-19.

Em pareceres enviados ao STF, Aras alegou que não há discussão constitucional que justifique uma decisão do tribunal sobre como o Executivo deve agir neste tema.

As siglas acionaram o tribunal depois de o chefe do Executivo desautorizar o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação à assinatura de acordo de intenções firmado com o governo de São Paulo para a aquisição de 46 milhões de vacinas da Coronavac.

Um dia depois do anúncio por Pazuello, Bolsonaro descartou a compra da imunização até que haja comprovação de eficácia — declaração redundante, já que a vacina não pode ser produzida para aplicação na população sem que haja comprovação de eficácia e segurança, motivo pelo qual testes clínicos são realizados.

Desde então, o presidente tem reafirmado que não cabe decisão do Judiciário sobre a estratégia a ser adotado pelo governo em relação à vacina contra o Covid-19. O chefe do STF, ministro Luiz Fux, porém, já disse que vê com bons olhos uma discussão no Supremo sobre a obrigatoriedade ou não de a população se imunizar.

Em ações ao STF, os partidos PCdoB, PSOL, PT, PSB, Cidadania, PR e Rede Sustentabilidade sustentaram que as declarações do chefe do Executivo sobre o tema se fundamentam em “preconceitos de procedência nacional e em divergência ideológica, o que representaria desvio de finalidade”.

“O mero fato de as publicações do Presidente da República em suas redes sociais repercutirem no meio social não constitui fundamento idôneo para caracterizá-las como atos administrativos, tampouco atos do poder público, tanto para fins de mandado de segurança quanto para efeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental”, disse Aras.

Aras também afirmou que os pedidos feitos pelas siglas extrapolam a discussão constitucional, o que inviabiliza a atuação do Supremo.

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