Senado aprova Marco Civil da Internet

Marco Civil havia sido aprovado em março na Câmara (Foto: Gustavo Lima/Câmara)
Marco Civil havia sido aprovado em março na Câmara (Foto: Gustavo Lima/Câmara)

Após muitos meses de negociações, e a aprovação da Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet também foi aprovado nesta quarta-feira (22) pelo Senado. Após concessões do governo, solicitações de partidos aliados e de oposição foram retiradas.

Prioridade de Dilma, o Marco impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro de 2013, tendo em vista que tramitava em regime de urgência.

Saiba mais sobre o Marco Civil (WKP):

O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 , o projeto de lei será submetido à aprovação do senado federal.

A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital.

Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/20114 (atualmente apensado ao PL 5403/2001).

O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.

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