Partidos terão de criar cota do fundo público eleitoral para negros

Foto: Divulgação/TSE

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (25) obrigar os partidos a destinarem recursos do fundo eleitoral à quantidade de candidatos negros e brancos.

A decisão, no entanto, não vale para as eleições municipais deste ano. A inovação nas regras eleitorais, entendeu a maioria dos ministros, ficará para o pleito de 2022.

A corte resolveu também aplicar regra similar à propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio.

Após o voto do presidente da corte, Roberto Barroso, defensor da tese, votaram pela aprovação os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Sérgio Banhos.

Tarcísio Vieira de Carvalho foi o único a discordar da tese por entender que a matéria compete ao Congresso Nacional.

“É um momento importante na vida do tribunal e do país. Há momentos da vida em que cada um precisa escolher de que lado da história precisa estar”, disse Barroso.

“Hoje o TSE afirmou que estamos do lado dos que combatem o racismo, dos que querem escrever a história do Brasil com tintas de todas as cores.”

O julgamento havia sido interrompido na semana passada com um pedido de vista do ministro Og Fernandes, e a análise foi retomada nesta terça-feira.

“Negar à população negra iguais condições aos recursos do fundo partidário e ao direito de antena é inviabilizar a democracia participativa e plural em sua plenitude”, afirmou Og.

Og afirmou que o Legislativo se omite na discussão de medidas em defesa de populações vulneráveis, incluindo a seara eleitoral.

O ministro, no entanto, manifestou uma preocupação em se implementar mudanças às vésperas das eleições municipais deste ano, marcadas para novembro.

Luís Felipe Salomão defendeu a aplicação do novo dispositivo somente a partir das eleições de 2022 em nome da segurança jurídica.

“A alteração dos critérios no atual estágio tem o potencial de produzir ruídos indesejáveis na distribuição desses valores, causando insegurança jurídica”, afirmou. Ele, no entanto, reconheceu que o TSE toma uma decisão histórica.

“A distribuição igualitária dos recursos de campanha e do tempo de propaganda, na exata proporção de candidaturas lançadas, representa decisivo passo para amainar a histórica desigualdade de condições entre negros e brancos vivenciada em nosso país”, afirmou Salomão.

No fim, por 4 votos a 3, prevaleceu o entendimento de que a nova regra deve valer apenas em 2022, o que frustrou Barroso, defensor da implementação imediata.

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