Lira liberou compra de carro para filha de deputado com dinheiro público

Foto: Bruno Kelly/Reuters

Quando era responsável pela gestão financeira da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL), em 2006, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ordenou o pagamento de R$ 43 mil dos cofres públicos para a compra de um carro para a filha de um colega de legislativo alagoano. O Estadão teve acesso ao documento que mostra a autorização dada por Lira, na época primeiro-secretário da Assembleia. A despesa foi julgada ilegal pela Justiça alagoana, que condenou ele e mais quatro pessoas por improbidade administrativa, da qual o deputado recorre desde 2016.

A nota de empenho com o nome de Arthur Cesar Pereira de Lira, para a concessionária Nagoya Veículos Importados LTDA, é datada de 31 de março de 2006 e registra que não houve licitação para a realização do pagamento. Também é dito que o valor é referente a uma “contribuição parlamentar”. Lira aparece no documento como “ordenador da despesa”. Quatro dias depois, o extrato da conta bancária da Nagoya Veículos exibiu o recebimento de R$ 42.988,00.

A concessionária informou à PF que a TED recebida naquela data se referia à compra de uma caminhonete L200 Sport HPE em nome de Jully Beltrão Lima, filha do deputado estadual João Beltrão, realizada em 31 de março de 2006 — mesmo dia da emissão do documento da Assembleia. O valor final foi de R$ 103 mil, mas houve o complemento do pagamento por outras fontes.

Esses documentos foram utilizados em ação de improbidade apresentada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas e que resultou na condenação do atual líder do Centrão na Câmara, além de outros dois integrantes da mesa diretora da assembleia alagoana, do diretor financeiro da casa e de João Beltrão. Eles foram enquadrados nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Lira é um dos líderes da Câmara que articulam o enfraquecimento da Lei de Improbidade, em um movimento apoiado pelo Centrão, pela esquerda e pelo líder do governo na Casa, deputado Ricardo Barros (PP-PR), sob o pretexto de “atualizar” a legislação, que seria muito dura com gestores públicos. Um substitutivo de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) esteve perto de ser colocado para votação no fim do ano passado. Um dos pontos considerados graves por integrantes de órgão de investigação é o que acaba com a punição por violação aos princípios da administração pública, previsto no art. 11, um dos que levaram à condenação de Lira.

“A ordem de pagamento da mesa diretora resultou no empenho, o qual, por sua vez, foi liquidado com o TED de R$ 42.988,00 realizado no dia 04.04.06 para a Empresa Nagoya e o pagamento da taxa do TED no valor de R$ 12,00”, escreveram juízes de direito que assinaram em conjunto a sentença.

Os magistrados registram que o deputado não rechaçou autorizar o pagamento para a compra do veículo.

“Consta o nome do réu Arthur César Pereira de Lira como ordenador da despesa. Por outro lado, a aquisição da ordem de pagamento resultou no empenho e transferência de recursos públicos para aquisição de veículo automotor sem previsão legal e com a ausência de procedimento licitatório”, assinalaram.

A sentença ainda aponta que a empresa Nagoya informou a ausência de qualquer convênio ou contrato com a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

“Demonstrada, portanto, a prática de ato de improbidade administrativa que violou princípios da administração pública e dano ao erário”, escreveram os juízes.

A condenação a Lira, em 2012, foi à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao ressarcimento ao erário solidariamente com o beneficiário do desvio e ao pagamento de multa civil de R$ 43 mil. A apelação do deputado contra a sentença ainda não foi julgada até hoje.

Segundo o Estadão, o depoimento de Lira será prestado na investigação sobre a compra de um veículo Pajero Full, no valor de R$ 150 mil, pelo deputado estadual Antonio Albuquerque (PTB-AL). O carro teria sido pago pela Assembleia alagoana. Lira é investigado no caso por ter ocupado o cargo de primeiro-secretário da Assembleia na época dos fatos investigados, sob a acusação de liberar o empenho irregular de verbas públicas. Por decisão judicial, o depoimento de Lira vai ser prestado “através de plataforma virtual”. O caso tramita em segredo de Justiça na 17ª Vara Cível de Maceió. Essa ação não se confunde com a que trata do pagamento de R$ 43 mil para a caminhonete L200.

Na ação penal em que é réu, Lira foi absolvido sumariamente, em dezembro, por um juiz de Alagoas. O juiz Carlos Henrique Pita Duarte considerou ilegais as provas obtidas na investigação criminal, por entender que os crimes sob apuração eram de competência da justiça estadual, e não federal. O Ministério Público estadual recorreu. Ainda não houve a análise sobre o recurso.

A assessoria de imprensa do deputado enviou uma nota sobre ele liberar os 43 mil reais:

“O deputado Arthur Lira lamenta que o jornal insista em utilizar documentos declarados irregulares e ilegais pela Justiça de Alagoas. Segundo a decisão judicial, mesmo sendo advertidos por escrito pelo STF e Receita Federal, os investigadores mantiveram vício na apuração de suposta irregularidade na Assembleia de Alagoas. A Justiça de Alagoas anulou o processo e absolveu sumariamente Arthur Lira. Nesse foro, onde, de fato, foi processada a Operação Taturana também não há nenhuma acusação vigente contra o deputado”, disse a assessoria de Arthur Lira.

Apesar do alegado pelo deputado, a decisão do juiz estadual de primeira instância de Alagoas na ação penal não leva à anulação das ações civis de improbidade administrativa. Essa é uma decisão que só outro magistrado poderia tomar.

O então deputado estadual João Beltrão morreu em 2019.

Deixe uma resposta