Estado não tem que indenizar família de uma pessoa que foi assassinada por um foragido do sistema prisional, decide STF

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O poder público não é responsável por danos a vítimas provocados por uma pessoa foragida do sistema prisional, quando não ficar demonstrado o “nexo causal” entre o momento da fuga e o crime praticado pelo detento. O entendimento foi firmado pelo STF nesta sexta-feira (4), ao julgar um caso do Estado do Mato Grosso no plenário virtual da Corte. O resultado vai impactar todos os processos no País que tratam sobre o assunto, destravando ao menos 78 ações que aguardavam a posição do STF.

O caso, que ficou sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, chegou à Suprema Corte após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidir que o Estado seria o responsável por indenizar a família de uma pessoa que foi assassinada por um foragido do sistema prisional.

O detento fugiu do presídio em novembro de 1999, e depois de três meses, praticou o crime. A vítima foi um chefe de família, de 45 anos, morto após roubo – latrocínio, no jargão jurídico. Após ser condenado a indenizar a família por danos materiais e morais, o Estado do Mato Grosso recorreu ao STF.

Por sete votos a três, a tese de Marco Aurélio não prevaleceu no julgamento. O relator votou para negar o recurso do Estado. Para o ministro, o Estado deveria responder por danos materiais e morais quando um criminoso foragido pratica roubo seguido de morte.

“A negligência do Estado quanto à manutenção da custódia – e somente assim se entende fuga de local em que observado o regime fechado – viabilizou o cometimento de novo crime, mais grave do que os anteriores, fato a ressaltar a periculosidade”, afirma o ministro.

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